Informações Importantes sobre Infrações de Trânsito

• Após ser lavrado pelo agente de fiscalização, o Auto de Infração de Trânsito -AIT leva de 5 a 29 dias para estar disponível no sistema para interposição de defesa e indicação de condutor;
• O prazo para interpor defesa e indicar condutor e de 60 dias a partir do registro do

Auto de Infração no sistema informatizado;

• Caso o recorrente não resida na cidade de Marabá-PA, o mesmo pode encaminhar as interposições de defesa de notificação, recurso de infração e indicação de real condutor via correio para o endereço: Folha VCI, Folha CSI 32, Quadra 01,

Lotes 36 a 39 – Nova Marabá. CEP: 68508-010;

• Em caso de solicitação de antecipação de penalidade, o proprietário do veículo deve se dirigir ao Departamento Municipal de Trânsito e Transporte Urbano de Marabá – DMTU;

 DEFESA PRÉAVIA 

Procedimentos para Defesa de Autuação

1. Preencher e assinar formulário de Defesa de Autuação. (obs.: O mesmo deve estar legível e sem rasuras);
2. Anexar redação de Defesa assinada pelo recorrente;
3. Anexa cópia da CNH do recorrente; (Caso o recorrente for o proprietário do veiculo e o mesmo não possuir CNH, o mesmo poderá anexar cópia do RG.)
4. Anexar cópia do CRLV;
5. Para protocolar Defesa de Autuação o recorrente deve dirigir ao Departamento

Municipal de Trânsito e Transporte Urbano de Marabá – DMTU;

Obs.: As cópias dos documentos devem estar legíveis.

JARI

Procedimentos para Recurso de Infração – JARI

1. Preencher e assinar formulário de Recurso de Infração – JARI. (obs.: O mesmo deve estar legível e sem rasuras);
2. Anexar redação de Recurso assinada pelo recorrente;
3. Anexa cópia da CNH do recorrente; (Caso o recorrente for o proprietário do veículo e o mesmo não possuir CNH, o mesmo poderá anexar cópia do RG.)
4. Anexar cópia do CRLV;
5. Para protocolar Recurso de Infração – JARI o recorrente deve dirigir ao Departamento

Municipal de Trânsito e Transporte Urbano de Marabá – DMTU;

Obs.: As cópias dos documentos devem estar legíveis.

Procedimentos para Indicação de Real Condutor

1. Preencher formulário de indicação de real condutor. (obs.: O mesmo deve estar legivel

e sem rasuras);

2. O proprietário e o condutor indicado devem assinar o formulário;
3. Anexar cópia da CNH ou outro documento de identificação do proprietário, e cópia da

CNH do condutor indicado;

4. Protocolar a Indicação de real condutor no Departamento Municipal de Trânsito e

Transporte Urbano de Marabá – DMTU;

Obs.: Somente o Condutor indicado ou o proprietário do veículo podem protocolar

indicação de real condutor.

Obs2.: As cópias dos documentos devem estar legíveis.